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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Prefeitura de Bauru - SP no concurso para Prefeitura de Bauru - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei nº 5.804/2009 - Atos e Processos Administrativos, Legislação Municipal de Bauru.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.