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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece...

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457941201526110
Ano: 2022Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Maravilha - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta: 
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