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Agências reguladoras são:
As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termo...
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
Quanto ao ato administrativo e sua revogação, assinale a alternativa correta.
Determinado ato da Administração Pública tornou-se inoportuno, o que a fez revogá-lo com base no princípio da
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos qu...
Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração co...