Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201528123O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado,...1457941201528123Ano: 2014Banca: UFGDOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo esse estatuto, aAautorização judicial para viagem será exigida sempre que a criança empreender viagem para fora da comarca onde reside.Bhospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel ou pensão é proibida, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou por responsável.Cfalta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.Dfamília tem o dever de lhe garantir o ensino fundamental, inclusive para aqueles que estão fora da idade escolar convencional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096929Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária compe...