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A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma qu...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Gaspar - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Gaspar#Legislação Municipal de Gaspar

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Gaspar - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Gaspar, Legislação Municipal de Gaspar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201529610
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Gaspar | Legislação Municipal de Gaspar

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:

I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II.recusar fé aos documentos públicos.

III.criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

É correto o que se afirma em:

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