Acerca das atribuições da Câmara Municipal, confor...

Q: Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município. | B) Compete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual. | C) Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel. | D) A Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Betim (MG)

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

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Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Le...

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