Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941201529768Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternat...1457941201529768Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Betim (MG)Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.ACompete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município.BCompete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual.CCabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel.DA Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200687539Legislação Municipal (Geral)Analise a situação a seguir. Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorb...Questão 457941200807051Legislação Municipal (Geral)Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente aQuestão 457941201306088Legislação Municipal (Geral)No âmbito do Município de Cláudio, é permitida e estimulada a prestação de serviço voluntário gratuito. Conforme o que dispõe a legislação aplicável s...Questão 457941201361534Legislação Municipal (Geral)A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município. De aco...Questão 457941201421993Legislação Municipal (Geral)No ano de 2011 foi sancionada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa a Lei 3 163, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, de prev...Questão 457941201529854Legislação Municipal (Geral)Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201686253Legislação Municipal (Geral)Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município ...Questão 457941201689729Legislação Municipal (Geral)Considere a situação a seguir. O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei. Na hipótese, e segundo o que disp...Questão 457941202016023Legislação Municipal (Geral)Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista. Na hipótese, ...Questão 457941202042260Legislação Municipal (Geral)Servidor público da Área de Educação do Município de Ribeirão das Neves, Paulo recebeu indenização para compensar as despesas de instalação, em decorr...