Assinale a alternativa correta acerca do que dispõ...

Q: Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PI

A) A estrutura do TART-PIN é composta por Presidência, Vice-Presidência, Plenário do Tribunal, Defensores das Finanças Públicas e Secretário-Geral. | B) Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução. | C) Após julgado o recurso pelo Plenário do Tribunal, poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução, em petição dirigida ao Presidente do TART-PIN, pedido de esclarecimento ou suprimento de omissão. | D) O Plenário do TART-PIN será composto por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário ou versados em assuntos fazendários, sendo 6 (seis) representantes da Fazenda e 5 (cinco) representantes dos contribuintes. | E) Compete precipuamente ao Secretário-Geral do TART-PIN distribuir os processos aos conselheiros.

457941201530429

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei nº 1.701/2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART-PIN)

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.

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Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal...

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Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal...

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