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A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas popul...

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457941201533115
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Caldas Novas - GODisciplina: Geral e Variados
A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral 
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