No que concerne à prescrição e à decadência no dir...

Q: No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

A) Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário. | B) A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final. | C) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. | D) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento. | E) Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

457941201534155

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários

No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

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