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Q: Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes d

A) O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência. | B) A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação. | C) Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público. | D) O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Parauapebas | Lei Orgânica Municipal de Parauapebas

Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:

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