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Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.º 12.529/2011 —...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Econômico
#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201534662
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.º 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam exercidas por empresas privadas.
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