A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a
legislação brasileira que regula o tratamento de
dados pessoais, com o objetivo de proteger a
privacidade e a segurança dos cidadãos. Ela
estabelece normas sobre coleta, armazenamento,
uso e compartilhamento de dados, garantindo
direitos aos indivíduos e impondo
responsabilidades às organizações que
processam essas informações. A LGPD busca
assegurar transparência, consentimento e a
possibilidade de revisão e exclusão de dados
pelos titulares.
No artigo 5º dessa lei, são definidos alguns
termos fundamentais, um deles é assim descrito:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes
ao tratamento de dados pessoais. Essa descrição
corresponde à definição de