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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do
estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC
observar o cumprimento do limite constitucional de gastos
totais dos legislativos municipais.