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A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Em conformidade com esta Lei, é corret...

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O Art. 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, refere-se ao direito da pessoa com deficiência em trabalhar em...