Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201539696De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição ad...1457941201539696Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 003/1994 - Lei Orgânica do MP de Roraima | Normas do Ministério Público de RoraimaDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça Aimpetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar. Brepresentar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância. Crepresentar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual. Ddesignar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral. Eoficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130990Legislação do Ministério PúblicoEm contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, ...Questão 457941200521467Legislação do Ministério PúblicoConsidere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da inves...Questão 457941200558173Legislação do Ministério PúblicoNo tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens. A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a ...Questão 457941200666290Legislação do Ministério PúblicoO ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido medianteQuestão 457941201345035Legislação do Ministério PúblicoO retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-seQuestão 457941201363876Legislação do Ministério PúblicoOs membros do MP com exercício das funções institucionais junto à justiça eleitoral serão designados pelo procurador-geral da República, por lista enc...Questão 457941201516991Legislação do Ministério PúblicoQuanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.Questão 457941201897863Legislação do Ministério PúblicoO corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência ...Questão 457941201957082Legislação do Ministério PúblicoAssinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e ju...Questão 457941202028585Legislação do Ministério PúblicoCom base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir. A...