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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados p...
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...
Com relação à ética no setor público, julgue o item.Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publ...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato d...
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item. O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço ...
Sabendo‑se que os produtos adquiridos podem ser definidos objetivamente no edital, por meio de especificações usuais de mercado, é correto afirmar que...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O mero...
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aq...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o e...