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No que concerne à intimação, considere: I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público. II. A intimação do defensor nomeado será feita pel...
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado
De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a p...
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:
Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com...
O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:
O recurso em sentido estrito
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lh...
No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que
O direito à indenização em ação de revisão criminal