De acordo com a Lei nº 005/10, relativamente à realização de feiras e eventos, o requerimento de solicitação da licença deverá ser apresentado, acompanhado da seguinte documentação, entre outras:
I. Cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrado na Junta Comercial.
II. Cópia autenticada do estatuto social e da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, para as empresas constituídas sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação e outras.
III. Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda.
IV. Pagamento da taxa de 80 VRMs, para cada empresa participante e por dia de duração do evento.
V. Alvará de localização do Corpo de Bombeiros do Município.
Quais estão corretas?