A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao
adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), está correto afirmar que
A é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos
judiciais, policiais e administrativos que digam
respeito a crianças e adolescentes a que se atribua
autoria de ato infracional.
B a divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato
infracional, somente pode ocorrer com o seu
consentimento.
C há isenção de custas nas ações judiciais da
competência da Justiça da Infância e da Juventude,
aos que necessitarem de assistência judiciária.
D qualquer notícia a respeito do fato que atribua
autoria de ato infracional a criança ou adolescente
não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia,
referência a nome, apelido, filiação, parentesco,
residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.