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A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ...
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o controle interno de cada esfera de poder deve auxiliar o Legislativo no exercício do controle exter...
Nos termos do Estatuto do Servidor Público de São Luís do Maranhão, será aplicada a pena de demissão à infração:
No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo. I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos. II. Fraude e...
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
Um servidor de determinada Prefeitura foi autor de conduta escandalosa na repartição. Na forma ditada pela Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe so...
A Lei Municipal no 1.790/68, que disciplina o Código de Posturas do Município de São Luís, estabelece, no caso de
Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Cons...
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com manda...
O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM de São Luís, aprovado pelo Decreto Municipal no 15.717/95, estabelece que