O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer
classificando como inconstitucionais as propostas do
Projeto de Lei no
6.299/2002, que altera as regras do uso
e registro de agrotóxicos no País, e propõe uma série de
alterações no setor. As propostas do projeto foram duramente
criticadas em notas publicadas pelo Ministério da
Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, agora, pela 4a
Câmara
do Ministério Público Federal.
(http://sustentabilidade.estadao.com.br. 07.05.2018.
Acesso em 12.05.2018. Adaptado)
Um dos pontos apontados pelos críticos refere-se ao fato
de o mencionado Projeto de Lei