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Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a des...

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457941201545176
Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

    Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:


Situação-problema:


"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado." 

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