De acordo com a Lei Municipal nº 6.802/2020, no município de Betim são consideradas Autoridades Sanitárias, EXCETO:

O servidor público efetivo do Município, integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância de zoonoses e endemias e vigilância a saúde do trabalhador.

Os Chefes das Divisões de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Controle de Zoonoses e Endemias e Vigilância à Saúde do Trabalhador.

O servidor público efetivo de cargo e carreira, nível superior em qualquer área de formação, designados e nomeados por meio de Portaria, em circunstância excepcional e temporária, para atuar na Vigilância Sanitária, Vigilância da Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental.

O Secretário Municipal de Saúde.