No que se refere à engenharia de tráfego, à operação, à fiscalização e ao policiamento ostensivo de trânsito no âmbito d...

O DENATRAN determinará as diretrizes e normas a serem seguidas em todo o território nacional durante a execução das medidas implementadas pela Engenharia de Tráfego, bem como os padrões a serem aplicados por todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

Nenhum plano de construção que tenha o potencial de se tornar um ponto de atração para o tráfego pode ser concedido aprovação sem a prévia concordância do órgão ou entidade responsável pela jurisdição da via. Além disso, é necessário que o projeto inclua espaço designado para estacionamento e indique as vias de acesso apropriadas.

Nenhuma atividade ou projeto que possa causar transtornos, interrupções na livre circulação de veículos e pedestres, ou representar riscos à segurança, será iniciado sem a devida autorização do órgão ou entidade de trânsito responsável pela jurisdição da via. A responsabilidade pela sinalização é de competência do órgão estadual de trânsito em parceria com a guarda municipal.

Exceto em situações de emergência, a entidade de trânsito responsável pela jurisdição da via informará à comunidade, atravez dos meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência, sobre eventuais bloqueios na via, cabe aos órgãos municipais estabelecerem em seu plano diretor quais as rotas alternativas a serem seguidas.