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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para MPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Introdução aos Princípios Processuais Penais, Fundamentos do Direito Processual Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.