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A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse instrumento legal definiu ainda fundamentos,...

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457941201547675
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Normas de Potabilidade e Qualidade da Água | Fundamentos de Recursos Hídricos | Gestão de Recursos Hídricos
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse instrumento legal definiu ainda fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação.


Apresenta uma diretriz geral de ação da Lei nº 9.433/1997:
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