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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade
competente, acerca da interpretação de disposições
regulamentares em matéria de sua competência, a resposta
constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta
objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das
contas da referida autoridade, quando do respectivo
julgamento.