Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201548684Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:1457941201548684Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:AConstitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). BConforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial. CNão há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. DOs crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042347Direito PenalExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O refer...Questão 457941200967066Direito PenalÉ certo afirmar: I. Uma das inovações recentes do Código Penal foi admitir para o crime de furto a forma culposa como elemento subjetivo. II. A pena p...Questão 457941201016276Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201054523Direito PenalNo que diz respeito à classificação do crime quanto ao concurso de Pessoas, é correto afirmar:Questão 457941201326785Direito PenalAssinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece o Código Penal:Questão 457941201518447Direito PenalSegundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:Questão 457941201819493Direito PenalResponda a questão abaixo considerando as disposições da Lei n. 8072 de 1990:Questão 457941201903030Direito PenalQuanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assert...Questão 457941201964151Direito PenalÉ certo afirmar:I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo o...Questão 457941202079414Direito PenalDe acordo com os enunciados a seguir, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consum...