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O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar a...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Gestão Pública
#Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública#Princípios da Administração Pública

1

457941201552208
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.

O conceito acima faz referência ao conceito de: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública, Princípios da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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