Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a
retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do
cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o
vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que: