Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Ou...

Q: Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

A) O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. | B) O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município. | C) Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário. | D) O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. | E) O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.

457941201553247

Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Gestão de Projetos de Construção | Regulamentações Técnicas

Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

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