De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município
de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:
I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez
iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a
posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização
legislativa para sua paralisação.
II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito,
é vedada a contratação ou início de obras não previstas no
plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele
exercício e o subsequente.
III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei,
ocorrer mediante plano comunitário com a participação da
população diretamente interessada, respondendo os
aderentes pelo custo nos termos de sua participação no
contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes,
nos termos da legislação de contribuição de melhoria.
Assinale