A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e
medidas provisórias, assinale a alternativa que está em
conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de São Roque.
A Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos
de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá
valer-se de medida provisória, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas.
B Os decretos legislativos são próprios para regular,
entre outras matérias, criação, transformação e
extinção dos cargos e funções e empregos públicos
dos serviços do legislativo.
C As medidas provisórias perderão a eficácia, desde
a sua edição, se não forem convertidas em lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso,
disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
D Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara,
os decretos legislativos e as resoluções deverão ser
promulgados pelo Prefeito Municipal.
E As resoluções legislativas são próprias para regular,
entre outras matérias, a concessão de licença a
vereadores, aprovação e alteração do Regimento
Interno e aprovação de precedentes regimentais.