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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Acessibilidade e Design Universal, Planejamento Urbano.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida.
No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a
ingerência do poder público com vistas à reserva de
percentual mínimo do total das habitações para o
atendimento da demanda de pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.