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De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos p...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 ARSP-ES📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para ARSP-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201558768
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviços públicos, incluindo a arbitragem. No entanto, a arbitragem deve ser realizada:
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