Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201558768De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao co...1457941201558768Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviços públicos, incluindo a arbitragem. No entanto, a arbitragem deve ser realizada:ANo Brasil e em língua portuguesa, conforme os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.BNo Brasil, mas não necessariamente em língua portuguesa.CFora do Brasil, desde que em língua portuguesa. DNo país de origem do poder concedente e em inglês.ENo país de origem da concessionária e em qualquer idioma acordado entre as partes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104239Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...Questão 457941200114702Direito AdministrativoMariana iniciou suas atividades como servidora pública estadual após aprovação em concurso. Durante os primeiros anos de trabalho, percebeu que era co...Questão 457941200128249Direito AdministrativoO Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e q...Questão 457941200948365Direito AdministrativoO Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, da...Questão 457941201238052Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, definindo princípios, direit...Questão 457941201270143Direito AdministrativoMarianna estava em debate com sua colega Giovanna sobre os atributos dos atos administrativos. Marianna sustentava que a imperatividade se tratava de ...Questão 457941201447080Direito AdministrativoOs atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possí...Questão 457941201703857Direito AdministrativoA gestão e execução de atividades governamentais envolvem órgãos e entidades dedicados ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, além ...Questão 457941201892483Direito AdministrativoPara que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interess...Questão 457941201918395Direito AdministrativoA respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo: I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que con...