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O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio...
No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:
Assinale a alternativa correta sobre licitações públicas:
Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte: I - A divulgação ampla dos atos administrati...
A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou ce...
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um atributo e um requisito dos atos administrativos.
Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empres...
No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo fir...
Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito...