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No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara judicial.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil...
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Públic...
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração ...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e soci...
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até vinte...
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em...
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente t...