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Q: O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se

A) Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato. | B) Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo. | C) Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários. | D) Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância. | E) O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.

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Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

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