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Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo. Os recurs...

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457941201562476
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Geral e Variados

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo. 


Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). 

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