Laís atua como médica na cidade de Campo
Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para
trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento
anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380
mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples
Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação
via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para realizar o procedimento de baixa no Simples
Nacional, a empresa estará dispensada da
apresentação da certidão negativa de débitos das
obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.