De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolesce...

Q: De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direito

A) Requisitar somente certidões de nascimento. | B) Encaminhar à Delegacia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. | C) Promover a execução de suas decisões podendo requisitar meramente serviços públicos nas áreas da saúde e educação. | D) Assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. | E) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

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De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, ...

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