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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de
reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão
monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário
a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.