O Prefeito de um município deixou de repassar, por
dois meses consecutivos, o duodécimo do Poder
Legislativo. Após a Câmara Municipal tomar
conhecimento do fato, instaurou uma comissão especial
para apurar a denúncia. A comissão concluiu que a
acusação era procedente e o Plenário aprovou a
decisão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Paulínia,
analise as alternativas abaixo e assinale a correta: