Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, c...

Q: Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

A) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. | B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. | C) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. | D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário. | E) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Geral e Variados

Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

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