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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
A prática de ato de improbidade pode ser levada a conhecimento da autoridade administrativa por meio de representação apresentada:
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.
O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordi...
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:Joana dos Santos, analista do Judiciário,...
Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore ...
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providê...
Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:
Quanto a iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que e realizado por iniciativa: