Ao município de São Gonçalo do Amarante será possível modificar índices e características do uso e ocupação:

para as operações urbanas consorciadas;

para a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança;

para exigir a edificação compulsória.

para aplicar o instituto da outorga onerosa do direito de construir;

para aplicação do IPTU progressivo;