Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei a
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da
Fazenda Pública. De acordo com a norma, que dispõe
sobre esse assunto, está correto afirmar:
A A execução fiscal poderá ser promovida somente contra
o devedor, o fiador, o espólio e a massa.
B Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz,
ao executado, a substituição da penhora exclusivamente
por depósito em dinheiro.
C Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados
os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro,
será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a
execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta)
dias: remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor
da dívida, juros e multa de mora e demais encargos,
indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se
obrigou se a garantia for fidejussória.
D A competência para processar e julgar a execução da
Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro
Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação,
da insolvência ou do inventário.