Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º...

Q: Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

A) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. | B) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior. | C) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista. | D) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável. | E) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.

457941201571860

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

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