A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Estabelece, entre outros dispositivos, que
A para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de liquidação", que indicará o
nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo
da dotação própria, caracterizando o primeiro estágio da execução do orçamento público.
B o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto nos casos
comprovados de calamidade pública, não havendo necessidade de abertura de créditos
extraordinários para esses casos.
C a liquidação da despesa consiste na extinção do direito adquirido pelo credor, tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D é vedado aos municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros
para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de
calamidade pública.