///
Não está abrangido na sistemática do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar-se Nº 123, de 2006, o Imposto sobre
Nos termos da Constituição Federal:
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Ne...
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:
Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo contribuinte:
A Fazenda Municipal de Duas Estradas deseja realizar o lançamento do IPTU e verificou que nem a planta genérica de valores de terrenos nem a tabela de...
Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inci...
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável. II- Não const...
Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA: Determinada empresa foi fiscalizada e, após o procedimento, a autoridade administr...
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito finance...